Resumen de Os desafios das Administrações municipais na terceirização de serviços

Maira Coutinho Ferreira Giroto

• português

  O presente artigo trata do risco de as diferentes modalidades de terceirização no âmbito da Administração municipal se enquadrarem no conceito de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, do risco de interrupção dos serviços de saúde públicos em razão da dificuldade de contratação de profissionais e do risco de a Administração vir a responder por encargos trabalhistas e previdenciários não adimplidos pelas empresas contratadas. Propõe como prevenção de tais riscos o melhor planejamento das terceirizações, com foco nos resultados e buscando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e nos mecanismos de controle dos contratos e parcerias firmados.

• English

  This paper tackles the risk of different types of outsourcing within the Municipal Administration may be included in the concept of personnel expenses defined by the Fiscal Responsibility Law, the risk of public health services interruption due to the difficulty in hiring staff and the risk that the Administration may have to take responsibility for labor and social security charges which were not paid by contracted companies. In order to avoid those risks, this paper suggests a better outsourcing planning, focusing on results and on achieving efficiency and effectiveness in public services and on controlling mechanisms of the contracts and partnerships signed.