Modificação do Caso Julgado Material Civil por Alteração das Circunstâncias – Primeiras linhas a partir da obra homónima de Isabel Alexandre

• Fernando Silva Pereira ^[1] ; Tiago Azevedo Ramalho ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 25, Nº. 2, 2021, págs. 268-294
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Modification of the res judicata and “change of circunstancies” – A first approach based on the work of Isabel Alexandre
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• Resumen
  • português

    presente artigo tem por objeto a figura da modificação, por alteração das circunstâncias de facto, de decisões judiciais civis constitutivas de caso julgado material (possibilidade que se encontra genericamente prevista no artigo 619.º, n.º 2 CPC). Partindo da análise desta norma, procurar-se-á identificar que sentenças podem ser, nos termos da mesma, modificadas, e quais os fundamentos da modificação – o que coloca o problema da relação entre os “novos factos” e o objeto da sentença modificanda. Depois de identificado o objeto e o fundamento da modificação, procurar-se-á encontrar o fundamento da vinculação do juiz ao anteriormente decisivo – mais concretamente, saber se esta vinculação constitui uma manifestação da extensão da autoridade do caso julgado aos fundamentos da sentença –, e, por último, responder à questão de saber se a modificação da sentença opera uma quebra do caso julgado, e se a mesma constitui um reflexo dos chamados limites temporais do caso julgado.

  • English

    The object of this article is the modification, by alteration of the factual circumstances, of civil court decisions which constitute material res judicata (a possibility which is generically foreseen in article 619, no. 2 of the CPC). Starting from the analysis of this rule, we will try to identify which sentences may be, under the terms of the same, modified (object of the modification), and which are the grounds for the modification - which raises the problem of the relationship between the "new facts" and the object of the sentence being modified.

    After identifying the object and the grounds for modification, an attempt will be made to find the basis for the judge's binding commitment to the earlier decision - more specifically, to know whether this binding commitment constitutes a manifestation of the extension of the authority of res judicata to the grounds of the sentence - and, finally, to answer the question of whether the modification of the sentence operates a breach of res judicata, and whether it constitutes a reflection of the so-called temporal limits of res judicata.