Resumen de A Exploração Laboral no Setor Têxtil e o Direito do Consumidor à Informação: Que Convergência?

Maria Miguel Oliveira da Silva

• English

  This article aims to make an analysis of the intersection between consumer law and human rights in the textile sector. By exposing the phenomenon of global labour exploitation in the clothing and footwear sector, it simultaneously seeks to understand whether the consumer has the right to be informed about the conditions under which the good he purchases is produced. Considering the current legislative background, specifically in consumer law, article 8 of the Portuguese Consumer Protection Act and the unfair commercial practices legal regime are analysed. In addition, the certification systems currently available are addressed, aiming to understand if their specific characteristics and their legal framework meet the purpose they are intended for in general and if, in particular, they prove to be useful in solving the problem of labour exploitation in the textile sector, namely by helping the consumer on the path to sustainability and to an effective buycott

• português

  O presente artigo visa analisar a interseção entre o direito do consumo e os direitos humanos no setor têxtil. Através da exposição do fenómeno da exploração laboral global no setor do vestuário e do calçado, procura simultaneamente entender se tem o consumidor o direito a ser informado sobre as condições em que o bem que adquire é produzido.

  Considerando o panorama legislativo atual, especificamente em matéria de direito do consumo, são primordialmente analisados o artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor e o regime das práticas comerciais desleais. Além disso, é abordada a problemática dos sistemas de certificação atualmente disponíveis, visando entender se as respetivas especificidades e o seu enquadramento legal cumprem a finalidade a que se propõem em geral e se, em particular, se revelam úteis na resolução do problema da exploração laboral no setor têxtil, nomeadamente através do auxílio ao consumidor no caminho da sustentabilidade e de um efetivo buycott.