A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

• Mendes, Aylle de Almeida ^[1] ; Brasil, Deilton Ribeiro ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna-MG (UIT)
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 84, 2020, págs. 64-88
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The New Brazilian Migration Act and its Regulation in the Concession of Visas to Migrants
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• Resumen
  • English

    This article aims to discuss the advances and challenges in the establishment of a new legal framework regarding the migratory flow in Brazil. It presents the theme on the regulation of the granting of visas to migrants from the perspective of n. 13.445/2017 Act. Then, it is approached about the granting of some types of visas, which is the document that gives its holder the expectation of entering the national territory, and its regulation by Decree n. 9.199/2017, pointing out some of its mismatches, which may to curtail the rights of migrants. The research is of theoreticalbibliographic nature following the descriptiveinductive method.

  • português

    O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lein. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobrea concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.