Exclusões, restrições, limitações e outras complicações em matéria de direito a dedução no imposto sobre o valor acrescentado

• Oliveira, Maria Odete ^[1] ; Cambão, João Seixas
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 6, 2015, págs. 42-78
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Sendo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nacional um “imposto de matriz comunitária”, qualquer abordagem às suas características, à sua estrutura e ao seu regime, passa obrigatoriamente, para além da análise dos preceitos do respetivo código (CIVA), pela referência às sucessivas Diretivas do Conselho sobre o IVA.