The Lafarge case: tackling corporate impunity in the battlefield

• Benedita Sequeira ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 26, Nº. 3, 2021, págs. 86-107
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O caso “Lafarge”: responsabilizar as empresas no campo de batalha
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen
  • português

    O caso “Lafarge”, movido junto da justiça francesa, contra a empresa-mãe “Lafarge”, sediada em França, e contra a subsidiária “Lafarge Cement Syria”, sediada na Síria, pelos atos causados pela última no decurso da Guerra Civil na Síria é um importante marco quanto à responsabilização das empresas pelas violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário levadas a cabo em contexto de conflito armado. A empresa encontra-se acusada de cumplicidade na comissão de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, do crime de financiamento de terrorismo e do crime de deliberadamente colocar em perigo a vida dos trabalhadores da empresa síria. O caso sob análise, que aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça francês, ilustra as dificuldades de acesso à justiça e de criminalização da conduta empresarial atentatória dos direitos humanos, tema que exploraremos neste artigo. Analisaremos, nomeadamente: as normas que regulam a conduta empresarial no que toca ao respeito pelos diretos humanos e pelo direito internacional humanitário, a criminalização da conduta empresarial à luz do direito internacional penal, as dificuldades em estabelecer a cumplicidade da empresa na comissão de crimes e ainda as dificuldades em imputar atos praticados pela empresa subsidiária à empresa-mãe.

  • English

    The Lafarge case, brought before French criminal justice against parent company Lafarge, incorporated in France, and its Syrian subsidiary, Lafarge Cement Syria, for the actions of the latter in the context of the Syrian Civil War, is an important milestone in the tackling of corporate human rights and international humanitarian law harms in the battlefield context. The company stands accused of complicity in war crimes, crimes against humanity, the crime of financing terrorism and deliberate endangerment of people’s lives. The case under analysis, which awaits a decision from the French Supreme Court, sheds light on the difficulties in accessing justice and establishing corporate criminal responsibility. Throughout this paper we will explore these challenges, namely by analysing: the norms which regulate corporate conduct with regard to respect for human rights and international humanitarian law, corporate criminal liability under international criminal law, the difficulties in proving complicity in the commission of these crimes and in holding the parent company liable for acts carried out by its subsidiary.