O sistema interamericano de direitos humanos e as medidas de urgência no sistema prisional brasileiro: a perspectiva garantista na proteção dos direitos humanos

• Araruna Santiago, Nestor Eduardo ^[1] ; Fleck de Paula Pessoa, Manoela ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 13, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Maio/Agosto), págs. 227-244
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Inter-American System of Human Rightsand Emergency Measures in the Brazilian Prison System: The perspective of “garantismo”in the protection of human rights
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• Resumen
  • português

      As medidas de urgência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos vêm sendo utilizadas para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos privados de liberdade no Brasil, diante da precariedade do sistema prisional brasileiro. O presente artigo tem como finalidade analisar a atuação das medidas emergenciais como meio de concretização dos mandamentos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e pretende-se concluir se tais instrumentos atuam sob os moldes do garantismo jurídico. O método adotado para o desenvolvimento do trabalho foi o hermenêutico-dedutivo no levantamento dos dados bibliográficos. A pesquisa utilizou, além da literatura, informações retiradas de legislações e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, será feito um estudo dos casos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e do Complexo Penitenciário de Curado, com intuito de verificar que as medidas de urgência atuam como mecanismos capazes de garantir a aplicação dos direitos humanos em âmbito interno dos Estados-membros, atuando dentro dos parâmetros da teoria do garantismo.

  • English

    The emergency measures of the Inter-American Human Rights System have been used to protect the fundamental rights of individuals deprived of their liberty in Brazil, given the precariousness of the Brazilian prison system. The purpose of this article is to analyze the performance of emergency measures as a means of implementing the commandments provided for in the American Convention on Human Rights, and it is intended to conclude whether these instruments act under the guise of legal guarantees(“garantismo”). The method adopted for the development of the work was the hermeneutic-deductive method in the collection of bibliographic data. The research used, in addition to the literature, information taken from legislation and the jurisprudence of the Inter-American Courtof Human Rights. Finally, a study will be carried out on the cases of the Prison Complexof Pedrinhasand the Penitentiary Complex of Curado, in order to verify that emergency measures act as mechanisms capable of guaranteeingthe application of human rights within the Member States, acting within the parameters of the theory of “garantismo”