Portugal: Lei 93/2021, Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 3 - 15: Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 12, 2021
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