Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação

• Fonseca, Wagner Cleyton ^[1] ; Ruschel, Caroline ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí

     Universidade do Vale do Itajaí

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 12, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 404-427
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Environmental seizure/suspension: existent criteria to application
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção e medida administrativa de embargo/suspensão; b) Revisão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na literatura, há corrente favorável ao embargo/suspensão apenas pela falta de Licença Ambiental, e outra defende que tais medidas se aplicam em reincidências. Na legislação federal, o embargo aplica-se a condutas expressamente vedadas na legislação, e nos estados a falta de Licença justifica o embargo. Quanto à suspensão, exige-se o risco/perigo ao meio ambiente. Os critérios existentes para embargo/suspensão são difíceis de serem caracterizados pelos fiscais, demandando estudos mais aprofundados sobre as práticas dos órgãos ambientais.

  • English

    The criteria adopted to administrative measures in environmental area are vague and little explored. This article searched criteria to impose seizure/suspension, helping to reduce the subjectivity of environmental authorities, besides reduce judicial control. The deductive method was used with bibliographic and documental search, divided in these stages: a) Discerning between sanction and administrative of seizure and suspension; b) Bibliographic revision; c) Surveying of federal and state legislation; d) Assessment of existing criteria. On literature there are authors that defend the absence of environmental license is enough to impose seizure/suspension, and another understand that this measures are applied in pertinacity cases. On federal legislation, the seizure is applied in behavior clearly forbidden in law, and in states legislation the absence of environmental license justifies the seizure. As for suspension, the criteria demand the existence of risk or hazard to health or environmental. The existing criteria to impose seizure/suspension area difficult to be defined by environmental inspector, demanding deeper studies about environmental authorities’ practices.