Resumen de Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
- español
En este artículo se hace una reflexión sobre el nuevo Régimen Jurídico de las Infracciones Administrativas Económicas que ha entrado en vigor recientemente. Se analizan algunas normas e institutos y se hace una comparación de algunas de esas normas e institutos con otras similares del Régimen General de Infracciones Administrativas.
- English
This article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.
- português
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra‑ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam‑se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra‑ordenações.
