A intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo

• Autores: Pedro Vitor Botan Cíceri, Aline Maria Hagers Bozo
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 8, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: julio/diciembre), págs. 89-106
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • State intervention in business and consumer relations
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• Resumen
  • English

     The relationship between the State and companies is an old discussion. The government uses the Law to create guidelines that will be followed by companies and society and the Law, in turn, uses the principles and statements of the economy to measure whether the proposed legislation and interference were efficient. Brazil, as of the Federal Constitution of 1988, needs to encourage economic development, but it cannot disregard the protection of the community and social justice. Advances in this theme, arising from the Economic Analysis of Law, motivate the debate on the issue. This text discusses state intervention in business and consumer relations, exemplifying with some practical cases and drawing notes regarding this compatibility. To support the work, a bibliographical research was carried out on the relationship between the market and the State, passing through behavioral economics tools, namely shortcuts of thought, systematic errors and nudges. It proposes, therefore, that state interventions in business relations should be limited to cases in which the market itself cannot provide solutions that stimulate the economy and guarantee the protection of the interests of the community.

  • português

    A relação existente entre o Estado e as empresas é uma discussão antiga. O governo recorre ao Direito para criar as diretrizes que serão acatadas pelas empresas e pela sociedade e o Direito, por sua vez, utiliza os princípios e enunciados da economia para mensurar se as legislações e interferência propostas foram eficientes. O Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, precisa incentivar o desenvolvimento econômico, mas não pode desconsiderar a tutela da coletividade e a justiça social. Os avanços nessa temática, oriundos da Análise Econômica do Direito, motivam o debate da questão. Este texto discorre sobre a intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo, exemplificando com alguns casos práticos e traçando apontamentos referentes a esta compatibilização. Para fundamentar o trabalho, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre a relação do mercado e o Estado, passando pelas ferramentas de economia comportamental, quais sejam atalhos do pensamento, erros sistemáticos e nudges. Propõe, assim, que as intervenções estatais nas relações empresariais devem ser limitadas aos casos em que o próprio mercado não consiga apresentar soluções que estimulem a economia e garantam a tutela dos interesses da coletividade.