Resumen de Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração
- English
The fact that Value Added Tax can sometimes prejudice companies’ activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targgetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues.
- português
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
