A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil

• Autores: António Pinto Monteiro
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 29, 2021, págs. 9-23
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Protection of Personality Rights in the Civil Code
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• Resumen
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    The Portuguese Civil Code of 1966 is a Code of high technical and scientific level, having established very important solutions, also and namely in the sector of personality rights, with the enshrinement of a “general personality right”, alongside others , which regulated specifically.

    It is precisely the protection of personality rights that this text deals with, seeking to identify the holders of this right, what is the relevance of the injured party's consent and what legal measures the victim can resort to in case of damage to their rights.

    In this regard, particular importance is given to the problem of knowing whether legal persons may be entitled to compensation for non-pecuniary damage, taking a position in the opposite direction.

  • português

    O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de personalidade”, ao lado de outros, que regulou de modo específico.

    É precisamente da tutela dos direitos de personalidade que trata o presente texto, procurando identificar os titulares deste direito, qual a relevância do consentimento do lesado e de que medidas legais pode socorrer-se o ofendido em caso de lesão dos seus direitos.

    A este respeito, dá-se particular importância ao problema de saber se as pessoas colectivas poderão ter direito a indemnização por danos não patrimoniais, tomando-se posição em sentido contrário.