Litígios transfronteiriços: legitimidade do Estado para recusa ao reconhecimento de sentença estrangeira - abordagem sob a ótica dos Tribunais Portugueses

• Autores: Adriana Sawaris Henriques
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Vol. 1, Nº. Extra 1 (Especial (2022) vol. I), 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital), págs. 11-26
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Cross-border litigation: state's legitimity to refuse the recognition of a foreign judgment - approach from the viewpoint of Portuguese Courts
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  • português

    Com intuito de garantir a continuidade das situações jurídicas internacionais e estabilizar estas relações, diante da crescente mobilidade de pessoas entre os países europeus, especialmente entre os membros da União Europeia, fez-se necessário a disciplina da lei a nível do bloco e internamente em cada país membro. O que tem sido objeto de tratados internacionais bilaterais e multilaterais vigentes. O atual regime jurídico português permite o reconhecimento da sentença por via da revisão predominantemente formal, não devendo existir em regra o controle da boa aplicação do direito ocorrida no julgado estrangeiro. Há permissivos legais no ordenamento português que possibilitam ao julgador, com base na motivação de violação da ordem pública, não reconhecer a sentença estrangeira, impedindo que possa gerar efeitos no Estado que se pretende. Os limites estreitos da legalidade neste caso, atingindo o mérito ou não da questão, devem expressar o sentimento maior de proteção do Estado naqueles valores que entende como fundamentais e que não podem ser retirados da ordem jurídica nacional, sob de perturbar a paz jurídica do povo de cada nação.

  • English

    With a view to ensuring the continuity of international legal situations and stabilising these relations, in view of the increasing mobility of persons between European countries, especially between Members of the European Union, law enforcement was necessary at block level and internally in each member country. This has been the subject of existing bilateral and multilateral international treaties. The current Portuguese legal system allows the recognition of the sentence through the predominantly formal review, and there should normally be no control of the proper application of the law occurring in the foreign trial. There are legal permissives in the Portuguese system that make it possible for the judge, based on the motivation of violation of public order, not to recognize the foreign sentence, preventing it from generating effects in the state that is intended. The narrow limits of legality in this case, whether or not reaching the merits of the matter, should express the State’s greater sense of protection in those values which it regards as fundamental and which cannot be removed from the national legal order, by disturbing the legal peace of the people of each nation