The Guarantees for Whistleblowers in The Polish Code of Civil Procedure

• Autores: Małgorzata Mędrala
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Vol. 1, Nº. Extra 1 (Especial (2022) vol. I), 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital), págs. 82-100
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • As garantias para os denunciantes no Código de Processo Civil Polaco
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The aim of this paper is to analize current Polish regulations in civil procedure from the perspective of effective procedural protection for whistleblowers.

    In the conducted research, the formal-legal, theoretical-legal as well as comparative legal methods is used. The analysis is conducted on the basis of the regulations of Polish civil procedure, as well as by referring to the regulations of foreign countries (e.g. Irish and British), which could constitute model solutions for the Polish legislator in this regard.

    The Author proposes the introduction of effective solutions enabling for a quick restitution of the employment relationship, in particular in the form of interim reliefs on the basis of procedural claims guaranteed by the provisions of substantive law (temporary reinstatement, payment of compensation, etc.) and other special regulations in civil procedure on this matter

  • português

    O objectivo deste artigo é analisar a actual regulamentação polaca nos procedimentos civis a respeito de uma protecção processual efectiva para os denunciantes. Na investigação conduzida, são utilizados os métodos formal-legal, teórico-legal, bem como métodos jurídicos comparativos. A análise éconduzida com base nas normas do processo civil polaco, bem como através da referência às normas de países estrangeiros (por exemplo, irlandês e britânico), que poderiam constituir soluções-modelo para o legislador polaco a este respeito.

    O Autor propõe a introdução de soluções efectivas que permitam uma rápida restituição da relação de trabalho, nomeadamente sob a forma de medidasprovisórias com base em pretensões processuais garantidas pelas disposições do direito substantivo (reintegração temporária, pagamento de indemnizações, etc.) e outros regimes especiais em processo civil sobre esta matéria.