O regime sucessório na união estável sob a ótica constitucional segundo o supremo tribunal federal

• Jônatas Michels Ilha ^[2] ; Jorge Renato dos Reis ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Santa Cruz do Sul, Universidade do Minho, Portugal
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 18, Nº. 2, 2021, págs. 15-27
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The successory regime in the stable union under theconstitutional view according to the Supreme Federal Court
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• Resumen
  • English

    It is the review of the decision by the Federal Supreme Court to equate the suc-cession of the stable union and marriage, in harmony with the principles of isonomy and sealing of regress, from the viewpoint of human dignity and solidarity. The problem consists in to know if it is or not legitimate and compatible with the Brazilian Constitution of 1988 to desequate and rank spouses and partners for succession purposes. It is intended to analyze the types of family formed by marriage and by stable union, to see, in the light of the dignity of the human person and solidarity, if it is legitimate the desequation and hierarchy of the succession between them; the specific objectives are to know the historical and philosophical aspects of the family and traditional succession law and its evolution, the succession of partners in the 1988 Constitution, the historic of laws and the Civil Code, and finally, to make a constitutional reading of the suc-cession between spouses and partners

  • português

    Trata-se da análise da decisão pelo Supremo Tribunal Federal em equiparar a sucessão da união estável e do casamento, em harmonia com os princípios da isonomia e vedação do retrocesso, sob a ótica da dignidade humana e solidariedade. O problema consiste em saber se é ou não legítimo e compatível com a Constituição brasileira de 1988 desequiparar e hierarquizar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros. Pretende-se analisar os tipos de família formados pelo casamento e por união estável, para ver, à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, se é legítima a desequiparação e hierarquização da sucessão entre elas; os objetivos específicos são conhecer os aspectos históricos e filosóficos da família e do direito sucessório tradicional e sua evolução, a sucessão dos companheiros na Constituição de 1988, o histórico de leis e do Código Civil, e por fim, fazer uma leitura constitucional do regime sucessório entre cônjuges e companheiros. O método de abordagem utilizado é dedutivo, adotando-se o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta.