Resumen de O instituto da desconsideração da personalidade jurídica sobre a ótica do código tributário nacional, da medida provisória n. 881/19 e do projeto de lei do novo código comercial

Fabiana del Padre Tomé, Fabio Garcia Leal Ferraz

• português

  Este artigo jurídico objetiva examinar as modalidades de responsabilização dos sócios, seja pela solidariedade, seja pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Será explorada a legislação tributária, no âmbito do Código Tributário Nacional, bem como a legislação civil, no âmbito do Código Civil, com as recentes mudanças introduzidas pela Medida Provisória nº 881/19, bem como pelo projeto de lei do Novo Código Comercial. Pretende-se, ao final, concluir sobre os efeitos positivos dessas modificações, por conferirem maior segurança jurídica aos sócios sem poder de gerência

• English

  This legal paper aims to examine the modalities of accountability of members, either solidarity, or by the application of the institute of disregard of legal personality. The tax legislation will be explored, within the scope of National Tax Code, as well as civil legislation, within the scope of the Civil Code, with the recent changes introduced by Provisional Measure n. 881/19 as well as by the New Commercial Code bill.It is intended, in de end, to conclude on the positive effects of these modifications, since they give greater legal certainty to the members without managerial power