O Direito de Vizinhança sob a publicização do direito urbanístico: o estudo de impacto de vizinhança em megaeventos e a gestão democrática das cidades

• Mateus de Oliveira Fornasier ^[1] ; Norberto Knebel ^[1]
  1. [1] Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

     Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 18, Nº. 2, 2021, págs. 45-61
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Neighborhood Law under the Publication of Urban Law the Prior Neighborhood Impact Study in mega events and the democratic management of cities
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    Este artigo objetiva estudar a transformação do Direito de Vizinhança, de uma leitura ligado ao Direito Privado e a noção de vizinhança como a relação de uso normal da propriedade entre proprietários, para uma visão urbanista ligada ao interesse público. Seus objetivos específicos são: i) apontar teoricamente a transformação jurídica do conceito de vizinhança sob o contexto dessa publicização do Direito Urbanístico e da constitucionalização do Direito Privado; ii) compreender o instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como ampliação da participação social e da noção de vizinhança para o Direito Urbanístico; iii) identificar o fenômeno dos megaeventos recentes no Brasil como um desafio para esse novo paradigma de vizinhança. Resultados: i) há uma mudança de paradigma no Direito de Vizinhança, sendo superada a interpretação e a aplicação puramente privada de seus institutos; ii) o instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) surge como uma das formas de esclarecimento e participação social, pois submete os empreendimentos urbanos a uma visão técnica que revela à sociedade os impactos de uma obra, permitindo a discussão popular e o auxílio à Administração Pública na concessão de licenças e na definição de compensações; iii) nas grandes obras públicas de infraestrutura e as privadas, a participação social acaba reduzida a mera consulta, sem o efetivo poder político de dirigir a gestão das cidades.

  • English

    This paper aims to study the transformation of Neighborhood Law, from a reading related to Private Law and to the notion of neighborhood as the relation of normal use of property between owners, to an urbanist view linked to the public interest. Its specific objectives are: i) to theoretically point out the juridical transformation of the concept of neighborhood under the context of this publicization of Urban Law and the constitutionalization of Private Law; ii) to understand the instrument of the Prior Neighborhood Impact Study as a broadening of social participation and the notion of neighborhood for Urban Law; iii) to identify the phenomenon of recent mega events in Brazil as a challenge for this new neighborhood paradigm. Results: i) there is a paradigm shift in the Neighborhood Law, surpassing the interpretation and purely private application of its institutes; ii) the instrument of the Prior Neighborhood Impact Study emerges as one of the forms of enlightenment and social participation, as it submits urban enterprises to a technical vision that reveals to society the impacts of a work, allowing popular discussion and assistance to the public administration in granting licenses and setting compensation; iii) in large public and private infrastructure works, social participation is reduced to mere consultation, without the effective political power to direct the management of cities