Resumen de Licitações sustentáveis: a nova lei de licitações e a materialização de um novo modelo de consumo administrativo sustentável

Luciana Tajra, Germana Parente Neiva Belchior

• English

  The Law No. 8.666, of June 21stof, 1993, since its enactment, has received several critic andattempts to amend and revoke it. The New Law on Public Acquisition and Adminis-trative Contracts, the Law No. 14,133/2021; substantially changed the sustainable public acqui-sition in Brazil. The present work has the following starting question: what are the innovations brought by the New Public Acquisition Law in the context of sustainable bidding? The purpose of this research is to show the importance of realizing sustainable public purchases with the New Public Acquisition Law, since the Government is a large consumer of goods and services, and, once adopting requirements with sustainable proceedings, may influence companies to produce goods, materials and services promoting national sustainable development. Initially, it will be addressed the historical evolution of the sustainable bidding process, the legislative changes of the new public acquisition law, through sustainability innovations in the bidding process and, finally, the administrative contracts and sustainability subject. With regard to the methodological aspects, it will be used the inductive method, explaining the contents of specific aspects of the subject to get to know the complete vision of the innovations on sustainable development in the Law No. 14.133/2021. It will be adopted qualitative, descriptive, theoretical and legislative re-search, carried out through bibliographical research, with data collection in books, legal articles and texts in virtual media, in order to enable the perception of application and execution of sus-tainability practices in the new bidding law in concrete situations

• português

  A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde sua promulgação recebeu várias críticas e tentativas de alterações e revogações. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, alterou de forma substancial as compras públicas sustentáveis no Brasil. O presente trabalho tem como pergunta de partida: quais foram as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações no âmbito de licitações sustentáveis? O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a importância da materialização das compras públicas sustentáveis com a Nova Lei de Licitações já que o Estado é um grande consumidor de bens e serviços e que adotando exigências procedimentais sustentáveis pode influenciar as empresas a produzir bens, materiais e serviços respeitando o desenvolvimento nacional sustentável. Inicialmente, será abordado a evolução histórica do processo licitatório sustentável, as alterações legislativas da nova lei de licitações, passando pelas inovações no processo licitatório quanto a matéria de sustentabilidade e, por fim, abordando o tema contratos administrativos e a sustentabilidade. No tocante aos aspectos metodológicos, será utilizado o método indutivo, explicando-se os conteúdos de aspectos específicos da temática para chegar ao conhecimento da visão do todo quanto as inovações sobre desenvolvimento sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Será adotado a pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, com coleta de dados em livros, artigos jurídicos, textos em meio virtual, de forma que se possibilite a percepção de situações concretas de aplicação e efetivação da sustentabilidade na nova lei de licitações.