No caso Neves Caratão Pinto c.
Portugal, o tribunal europeu dos direitos Humanos condenou o estado português por violação do direito ao respeito pela vida familiar (artigo 8.º da convenção europeia dos direitos Humanos). o presente texto comenta o acórdão, destacando três aspectos:
o princípio da inseparabilidade da criança dos seus progenitores; o direito ao convívio regular entre pais e crianças que não vivam juntos; e a finalidade das medidas de pro- moção e protecção de crianças e jovens em perigo
In the case Neves Caratão Pinto v.
Portugal the european court of Human Rights condemned the Portuguese state for violation of the right to respect for family life (article 8 of the european convention on Human Rights). the following text is a commentary on the european court deci- sion, taking especially into account three topics: the principle of inseparability of chil- dren from their parents; contact on a regular basis between parents and children not living together; and the aim of measures to promote and protect children and young people at risk
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