Resumen de Acesso à água potável: direito humano fundamental social açoes e instrumentos necessários para sua tutela efetiva no Brasil

Micheli Capuano Irigaray

• English

  Access to drinking water, despite not being expressly recognized as a fundamental Human Right, really is. Fortunately, it is increasingly recognized as such a right both by the most specialized scientific doctrine and by the most important and prestigious public and private institutions at the international level, the United Nations Organization standing out among them all.

  In the present work, precisely, such an important issue is going to be addressed, trying to highlight its importance and how necessary it is to implement said fundamental Human Right. Specifically, it focuses on analyzing the evolution and current situation of compliance with this right in the case o Brazil, a country that, certainly, even today has notable shortcomings, especially in certain parts of it. To point out, finally, that not having the right of access to drinking water implies not having other rights, which are also extremely important in order to lead a dignified life in both urban and rural environments.

• português

  O acesso à água potável, apesar de não ser expressamente reconhecido como um Direito Humano fundamental, realmente o é. Felizmente, é cada vez mais reconhecido como tal direito tanto pela doutrina científica mais especializada como pelas mais importantes e prestigiadas instituições públicas e privadas a nível internacional, destacando-se entre todas a Organização das Nações Unidas.

  No presente trabalho, especificamente, será abordado um tema tão importante, procurando evidenciar a sua importância e o quão necessário é a implementação do referido Direito Humano fundamental. Especificamente, concentra-se em analisar a evolução e a situação atual do cumprimento desse direito no caso do Brasil, país que, certamente, ainda hoje apresenta deficiências notáveis, especialmente em algumas partes dele. Ressaltar, por fim, que não ter o direito de acesso à água potável implica não ter outros direitos, que também são extremamente importantes para levar uma vida digna tanto no meio urbano quanto no rural.