Resumen de Entre inclusão social e livre-iniciativa: O “caso reserva raposa serra do sol” e o papel do poder judiciário na construção de políticas públicas

Antonio Celso Baeta Minhoto, Wallace Ricardo Magri

• português

  O ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em seus países —e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal— é um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se ponderar, contudo, que a inclusão social não pode ser um valor absoluto, devendo se harmonizar com outros valores igualmente relevantes, sendo que no caso destacamos a livre iniciativa e a atividade empresarial. Ao final, como uma referência analítica, trazemos o caso da Reserva Raposa Serra do Sol, demarcada em julgamento do STF.

• English

  The judicial activism, specially the one that comes from the highest courts all around the world —and, in Brazil’s example, in a remarkable way by the Supremo Tribunal Federal—, is certainly one of the richest issues for a contemporary debate inside law studies, specially towards the public policies concretization, as well the social inclusion that its policies could bring. We must consider, in the other hand, that social inclusion couldn’t be a absolute value, ought to be harmonized with other relevant values, and, in this case, we contrasted the free enter enterprise and the business activity. At the end, as a analytical reference, we brought the Raposa Serra do Sol leading case, delimited on a STF judgment.