Resumen de Pharmaceutical patents and the right to health – Portugal and Brazil
- English
The defence of the patent system’s legitimacy, namely in the pharmaceutical field, is consolidated, although it is not exempt from criticism. Historically, when the patent law, a legal monopoly right, is confronted with the right of access to health, which includes the right to the medicines necessary for its care, the mechanisms that have been established are scarce and weak. Nonetheless, one must recognize due merit in the search for a balance between the exclusive right of the holder of the legal monopoly and the right of the community to generalized access to medicines necessary to fulfil the right to health. In the current context of the covid-19 disease, where access to health care for all countries, rich and poor, is at stake, it seems that there is a greater will to make the right to health prevail over the property right of the holder of a pharmaceutical patent.
- português
A defesa da legitimidade do sistema de patentes, nomeadamente no domínio farmacêutico está consolidada, pese embora não isenta de críticas. Historicamente, quando confrontado o direito da patente, um direito de monopólio legal, com o direito de acesso à saúde, onde se inclui o direito aos medicamentos necessários ao seu cuidado, são escassos e fracos os mecanismos que se conseguiram estatuir, não obstante se lhe deva reconhecer o devido mérito, na procura de equilíbrio entre o direito exclusivo do titular do monopólio legal e o direito da coletividade ao acesso generalizado a medicamentos necessários para concretizar o direito à saúde. No contexto atual da doença covid-19, em que está em causa o acesso à saúde de todos os países, ricos e pobres, parece que existe maior vontade em fazer prevalecer o direito à saúde do que o direito de propriedade do titular de uma patente farmacêutica.
