Alternative Dispute Resolution in Digitally-Contracted Tourism Services in Spain

• Nuria MARCHAL ESCALONA ^[1]
  1. [1] Universidad de Granada

     Universidad de Granada

     Granada, España

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Vol. 3, Nº. Extra 3 (Especial (2022) vol. III), 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital), págs. 98-117
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • La Resolución Alternativa de Litigios en los Servicios Turísticos Contratados por vía Digital en España
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The tourism sector has become the main generator of virtual commercial transactions. The protection of consumers' rights and interests requires less cumbersome and more agile solutions than the courts to resolve the countless disputes that develop in this area. Consumer arbitration, the method par excellence for resolving disputes in the field of tourism, has proved insufficient in Spain. It is necessary that the alternative consumer dispute resolution regime in this area be built with a consumer protection orientation. This will take place effectively if Spain has a specialised ADR entity in this field. The aim of this paper is to conceive how such an entity should be configured in Spanish legislation.

  • português

    O sector do turismo tornou-se o principal gerador de transacções comerciais virtuais. A protecção dos direitos e interesses dos consumidores exige soluções menos pesadas e mais ágeis do que os tribunais, para resolver os incontáveis conflitos que se desenvolvem nesta área. A arbitragem dos consumidores, o método por excelência de resolução de litígios no domínio do turismo, provou ser insuficiente em Espanha. É necessário que o regime de resolução alternativa de litígios de consumo nesta área seja construído com uma orientação de protecção do consumidor. Isto terá lugar eficazmente se a Espanha tiver uma entidade ADR especializada neste campo. O objectivo deste documento é conceber como tal entidade deve ser configurada na legislação espanhola.