Pronúncia: limite à apelação contra a decisão manifestamente contrária à prova dos autos

• Autores: Eugênio Paes Amorim, Rafael Schwez Kurkowski
• Localización: Tribunal do Júri: o Ministério Público em defesa da Justiça / coord. por Rodrigo Monteiro da Silva, 2021, ISBN 9786559560172, págs. 377-403
• Idioma: portugués
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