Resumen de Regras condominiais de restrição às locações por temporada (Parecer)
Sumário: I. Consulta. II. Fundamentação. A. O cenário das interações e seus reflexos jurídicos: as distintas relações contratuais travadas a partir da plataforma da Consulente. 1. O cenário. 2. Os contratos. B. A possibilidade de os condomínios vedarem a celebração desses contratos. 1. Constrições ao direito de propriedade: limitações e restrições. 2. Limitações ao direito de propriedade: a possibilidade de locar no caso concreto. 3. Restrições ao direito de propriedade: a possibilidade de locar no caso concreto. III. Resposta aos quesitos.
