Resumen de O direito aos benefícios eventuais da assistência social em tempos da pandemia da COVID-19: um retrato nos municípios da região dos Campos Gerais (The right to the eventual benefits of social assistance in time of COVID 19 pandemic: a portrait in the municipalities of the Campos Gerais region)

Christiane Cruvinel Queiroz, Lúcia Cortes da Costa

• English

  This article addresses the regulation of eventual benefits in the field of National Social Assistance Policy, from the standpoint of citizens’ rights. It seeks to analyze the  regulation of eventual benefits, as a modality of social assistance benefits offered in the Unified Social Assistance System - SUAS, in order to ensure levels of survival and income protection, strongly demanded due to the COVID-19 pandemic. The methodological instruments adopted, in a qualitative approach, were a bibliographic review and document of normative, regulatory and budgetary acts research. If starts with the historical redemption of eventual benefits. It approaches the federal and state normative panorama and that of the eighteen municipalities linked to the Regional Office of Ponta Grossa of the Secretariat of Justice, Family and Work of the State of Paraná. It concludes that the normative trajectory of the eventual benefits was guided by late and restrictive regulations that compromise the perspective of citizens’ rights, nowadays, pressured by the health, economic and social effects resulting from the COVID-19 pandemic.  

• português

  O artigo aborda a regulamentação dos benefícios eventuais, no campo da Política Nacional da Assistência Social, na ótica de direito do cidadão. Busca-se analisar a regulamentação dos benefícios eventuais, enquanto modalidade dos benefícios socioassistenciais ofertados no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com objetivo de assegurar níveis de proteção de sobrevivência e renda, fortemente demandados em razão da pandemia da COVID-19. Foram adotados como instrumentos metodológicos, numa abordagem qualitativa, a revisão bibliográfica e pesquisa documental de atos normativos, regulamentares e orçamentários. Inicia-se com resgate histórico dos benefícios eventuais. Aborda-se o panorama normativo federal, estadual e nos 18 municípios vinculados ao Escritório Regional de Ponta Grossa da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná. Conclui-se que a trajetória normativa dos benefícios eventuais pautou-se pela regulamentação tardia e restritiva que compromete a perspectiva de direito do cidadão, na atualidade, tensionada pelos efeitos sanitários, econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19.