“Medidas excepcionais para tempos excepcionais”: a Operação Lava Jato e a erosão democrática brasileira

• Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto ^[1] ; Linhares, Emanuel Andrade ^[2]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 13, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 370-389
• Idioma: portugués
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• Resumen

  •   Este artigo baseia-se em recentes experiências judiciais brasileiras para apresentar uma análise crítica acerca de como a denominada Operação Lava Jato contribuiu para o processo erosivo que tem comprometido a estrutura do nosso sistema constitucional. O objetivo central é problematizar a forma como decisões judiciais exceptivas proliferadas dentro do aparente funcionamento regular das instituições jurídicas, notadamente no contexto da referida força-tarefa, levam ao contínuo esgarçamento do tecido democrático, traduzindo-se em mecanismos sofisticados de violações sistêmicas, distintos da força bruta militar de outrora, mas, igualmente, com efeitos deletérios à ordem constitucional. A pesquisa é do tipo bibliográfica e jurisprudencial, de vez que explica o problema a partir de referências teóricas (clássicas e contemporâneas) e da análise crítica de decisões judiciais. É também de natureza qualitativa, tendo em vista o caráter subjetivo do ensaio; e explicativa, na medida em que identifica fatores que contribuem para a ocorrência do fenômeno erosivo a despertar preocupações acadêmicas. Por seu caráter simbólico e desdobramentos sequenciais práticos, utiliza-se como marco argumentativo a decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que representa a doutrina-síntese do lavajatismo: “soluções inéditas para casos inéditos”. Os resultados do ensaio apontam para consequências nocivas da agenda antipolítica que o protagonismo na condução da Operação Lava Jato concorreu para despertar, e à necessidade de resgate do respeito a princípios mínimos de institucionalidade e ao império da lei como salvaguardas à democracia constitucional brasileira.