Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Ferreira, Gustavo Assed ^[1] ; Ferreira, Carolina Assed ^[2]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Moura Lacerda

     Centro Universitário Moura Lacerda

     Brasil

     
• Localización: Emancipação, ISSN-e 1982-7814, Vol. 22, Nº. 1, 2022, 23 págs.
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Copyright limits in Brazil and the dilemma of social inclusion of people with disabilities: the Treaty of Marrakesh and its compatibility with the brazilian legal order
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• Resumen
  • português

    O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, pormeio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional. 

  • English

    The present study aims to verify the compatibility of the Marrakesh Treaty for the Visually Impaired – and its limitations imposed on copyright – with the Brazilian legal system, through a systemic analysis that combines international law with domestic law. The reasoning of the work is deductive, starting from the general (international) to the specific (Brazil), its nature is theoretical and reflective, and the methodology used was the search of specialized bibliography and the analysis of normative instruments. The theoretical framework of the research starts from the premise of the existence and validity of International Law, inserted in the context of globalization and applied to the reality of national legal systems, in the light of human rights. The results obtained point to the complete compatibility of the Marrakesh Treaty with the Brazilian legal order, especially for its internalization with force of Constitutional Amendment.