Resumen de Prisioner’s rights issues in the aspect of human rights protection under the conditions of the coronavirus disease pandemic (Covid-19)

Andrii Voitsikhovskyi, Oleksandr Bakumov, Olena Ustymenko, Yevheniia Lohvynenko

• English

  Under the conditions of the global pandemic, the problem of international legal regulation of relations in the field of human rights and freedoms becomes extremely relevant. It must be recognized that the pandemic and its socio-economic consequences will have a disproportionate and detrimental effect on the rights of women, children, the elderly, refugees, migrants, displaced persons and the others in at-risk population group. In this situation, the problem of respect for rights of persons in detention facilities deserves special attention. After all, when a person gets into prison, he actually becomes isolated not only from the society, but also from the opportunity to exercise his constitutional rights and freedoms. The purpose of this research is to review the problem of human rights and freedoms restriction under the conditions of the global pandemic in terms of the execution of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950 and the case law of the European Court of Human Rights, as well as identification and delineation of the problem areas such as detention facilities containing prisoners who are in fact an at-risk group for the Coronavirus disease (COVID-19) spread, and in which, despite the relative control of the whole system, it will be very difficult to stop the spread of the disease in case of its spread in these institutions. Proceeding from this goal, we want to draw attention to the observation of international legal requirements for the legitimacy of human rights and freedoms restrictions in the global pandemic, as well as the Coronavirus disease spread in detention facilities, disclose the content of international legal acts containing specific measures and recommendations, which may be useful in their implementation in the penitentiary institutions practice to prevent the uncontrolled spread of COVID-19.

• português

  Nas condições da pandemia global, o problema da regulação jurídica internacional das relações no domínio dos direitos humanos e das liberdades torna-se extremamente relevante. Há que reconhecer que a pandemia e as suas consequências socioeconómicas terão um efeito desproporcionado e prejudicial sobre os direitos das mulheres, crianças, idosos, refugiados, migrantes, pessoas deslocadas e os outros pertencentes a um grupo populacional em risco. Nesta situação, o problema do respeito pelos direitos das pessoas em centros de detenção merece uma atenção especial. Quando uma pessoa entra na prisão, fica na realidade isolada não só da sociedade, mas também da oportunidade de exercer os seus direitos e liberdades constitucionais. O objectivo desta investigação é rever o problema da restrição dos direitos humanos e das liberdades nas condições da pandemia global em termos da execução da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950 e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como a identificação e delimitação das áreas problemáticas, tais como as instalações de detenção contendo prisioneiros que são de facto um grupo de risco para a propagação da doença do Coronavírus (COVID-19), e nas quais, apesar do controlo relativo de todo o sistema, será muito difícil parar a propagação da doença no caso da sua propagação nestas instituições. Partindo deste objectivo, queremos chamar a atenção para a observação dos requisitos legais internacionais para a legitimidade das restrições de direitos humanos e liberdades na pandemia global, bem como a propagação da doença do Coronavírus em instalações de detenção, divulgar o conteúdo de actos legais internacionais contendo medidas e recomendações específicas, que podem ser úteis na sua implementação na prática das instituições penitenciárias para impedir a propagação descontrolada da COVID-19.