Resumen de O Processo Especial de Revitalização com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
- português
Cumprindo a obrigação de transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho e, aproveitando este timing para proceder a outras alterações na lei insolvencial, de forma a evitar um grande número de insolvências que serão expectáveis num período pós-crise-pandemia, o legislador efetuou numerosas alterações às disposições atinentes ao Processo Especial de Revitalização e introduziu algumas novidades, através da publicação da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A adoção de novas medidas e a alteração daquelas que já existiam têm como principal objetivo oferecer às empresas em dificuldades financeiras – mas ainda não insolventes - um processo robusto e eficaz que permita, da melhor maneira possível, revitalizá-las, evitando o encerramento das suas portas e a sua consequente liquidação, bem como todas as consequências que tais circunstancialismos acarretam. O sucesso deste mecanismo pré-insolvencial permite libertar igualmente os tribunais de um sem-número de possíveis processos de insolvência.
- English
Fulfilling the obligation to transpose Directive (EU) 2019/1023, of the European Parliament and of the Council, of 20th June and, taking advantage of this timing to make of changes to the insolvency law, in order to avoid a large number of insolvencies that will be expected in a post-pandemic crisis period, the legislator made, among other, numerous amendments to the provisions related to the Special Revitalization Process and introduced some novelties, through the publication of Law n.º 9/2022, of 11th January. The main objective of adopting new measures and amending those that already existed is to offer companies in financial difficulties - but not yet insolvent - a robust and effective process that allows, in the best possible way, to revitalize them, avoiding closing its doors and its consequent liquidation, as well as all the consequences that such circumstances entails. The success of this preinsolvency mechanism also frees the courts from a countless possible insolvency proceedings.
