Resumen de O Clima estável como Património Comum da Humanidade

Paulo Magalhães

• English

  When, in the last report of the International Law Commission (ILC-UN), was stated: “The atmosphere and airspace are two different concepts, which must be distinguished(...)”, a pathway was open to autonomize the “functional” dimension of the Earth System from the “static” territorial element of sovereignty. This evolution makes it possible to answer: “What is Climate from a legal perspective?”.

  The current inability to legally portray the functional dynamics of the planet was in the origin of the non-recognition of the good Stable Climate as a Common Heritage of Humanity, opting to address the problem - climate changes are a Common Concern of Humanity. This option limited the action strategy to avoid/mitigate/neutralize emissions, preventing internalization of benefits that ecosystems perform in the good Stable Climate, because they disappear into a global legal void. Thus, is impossible to build an economy capable to actively care/restore/regenerate the Climate. Today, there is no system that compensates making negative emissions.

  Being a “problem”, the good Climate has an undefined ownership. As it belongs to no one, the tragedy of the commons on a global scale happened. Recovering implies recognizing a heritage that belongs to all, congruent rules between appropriation and provision, non-existent in Paris Agreement.

• português

  Quando, no último relatório da Comissão de Direito Internacional (CDI-ONU), se afirma: “A atmosfera e o espaço aéreo são dois conceitos diferentes, que devem ser distinguidos(…)”, abre-se caminho para autonomizar a dimensão “funcional” do Sistema Terrestre, do elemento territorial “estático” da soberania. Esta evolução torna possível responder a: “O que é o Clima de um ponto de vista jurídico?”.

  A atual incapacidade de retratar juridicamente a dinâmica funcional do planeta, esteve na origem do não reconhecimento do próprio bem Clima estável como Património Comum da Humanidade tendo-se optado por abordar o problema – as alterações climáticas são uma Preocupação Comum da Humanidade. Esta opção limitou a estratégia de ação a evitar/mitigar/neutralizar emissões, impedindo a internalização de benefícios que os ecossistemas realizam no bem Clima estável, pelo facto de desaparecem num vazio jurídico global. Assim é impossível a construção de uma economia capaz de cuidar/restaurar/regenerar ativamente o Clima. Hoje não existe um sistema que compense fazer emissões negativas.

  Sendo um “problema”, o bem Clima ficou com titularidade indefinida. Ao não pertencer a ninguém, a tragédia dos comuns à escala global aconteceu. Recuperar implica reconhecer um património que pertence a todos, regras congruentes entre apropriação e provisão, não existentes no Acordo de Paris.