Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica

• Luís Manuel Pica ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 29, Nº. 3, 2022, págs. 157-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (possible) unconstitutionality of the Administrative Procedure Code as a source of guarantees for taxpayers and the problem arising from the (alleged) lack of specific legislative authorization
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• Resumen
  • português

    O presente estudo procura uma abordagem breve sobre a aplicabilidade do “novo” Código do Procedimento Administrativo à matéria centralizada na figura dos impostos, pois, sendo as normas administrativas fonte de direito subsidiário das normas tributárias, acabarão estas por ser convocadas a dar guarida legal às eventuais lacunas existentes e que devam ser reguladas pelo direito administrativo geral. Procedendo o Código do Procedimento Administrativo de um ato normativo do Governo, mediante prévia autorização do órgão legiferante, levantam-se, contudo, sérias dúvidas quanto à extensão material adotada na lei de autorização legislativa, designadamente quanto às “garantias dos contribuintes”.

  • English

    This study seeks a brief approach on the applicability of the "new" Administrative Procedure Code to tax matters, since administrative rules are a source of subsidiary law to tax rules, and these will eventually be called upon to provide legal protection for any existing gaps that should be regulated by general administrative law. As the Administrative Procedure Code is a normative act of the Government, through prior authorisation of the legislative body, serious doubts arise, however, as to the material scope adopted in the law of legislative authorisation, namely as to the "guarantees of taxpayers".