A regularização do território quilombola de Retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial

• Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti ^[1] ; Carone, Julia Silva
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória - FDV
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 6, 2009 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 81-116
• Idioma: portugués
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  • Observamos, hoje, que a escravidão deixou rastros marcantes no contexto social brasileiro. Tal assertiva se verifica, entre outros fatores, pela existência de diversas comunidades remanescentes de quilombo no Brasil e no Estado do Espírito Santo, que lutam por sua identidade e pelo direito de permanecer nas terras que vêm ocupando há décadas. Dessa forma, a presente pesquisa tem por escopo avaliar as dificuldades encontradas pela comunidade de Retiro, localizada no distrito da Barra de Mangaraí, municipio de Santa Leopoldina - ES, na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente no tocante ao direito de propriedade e ao mínimo existencial, com atenção especial aos direitos fundamentais à saúde, educação, moradia, lazer. No caso específico da comunidade de Retiro, constatamos que o direito à propriedade foi garantido pelo Estado, haja visto o processo de regularização das terras da referida comunidade estar finalizado, inclusive, tendo sido editado o decreto presidencial. Entretanto, a situação em que se encontram os moradores denuncia a negligência do Estado à violação ao núcleo de direitos fundamentais, de modo que propomos alterações legislativas a fim de facilitar a proteção a tais direitos à população remanescente de quilombolas.