Decisões automatizadas e o direito à explicação no regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

• Canut, Leticia ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 22, Nº. 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 1, jan./abr. 2021), págs. 101-130
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Automated decisions and the right to explain in the general data regulation of the European Union
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• Resumen

  • No contexto e preocupações advindas da sociedade e economia de dados, o artigo pretende apresentar o atual cenário de debates acerca da existência do direito à explicação das decisões automatizadas a partir do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia. Busca-se demonstrar que não há, ainda, um posicionamento pacífico acerca da sua existência, do seu significado e de sua extensão e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância do debate para o atual modelo de sociedade e economia.