Da instalação física à presença digital significativa - Estabelecimento estável na era digital

• Autores: António Castro Caldas, Martim Teixeira
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 52, 2019, págs. 158-163
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • From The Physical Presence To A Significant Digital Presence - The Permanent Establishment In The Digital Age
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• Resumen
  • English

    This article intends to briefly analyse the evolution of the classic concept of permanent establishment based on physical presence up to the search of a new nexus based on significant digital presence.

  • português

    O presente artigo pretende analisar de forma sumária a linha evolutiva do tradicional conceito de estabelecimento estável assente em pressupostos de presença física, material, temporal e geograficamente delimitada até ao encontro de novos elementos de conexão que permitam evidenciar uma presença digital significativa legitimadora da tributação