A história constitucional portuguesa

• Patrícia Anjos Azevedo ^[1] ; Marco Rodrigues ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto
• Localización: Revista Hispanoamericana de Derechos Humanos, ISSN-e 2952-1882, Nº. 1, 2022, págs. 67-93
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Portuguese constitutional history
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• Resumen
  • English

    The Constitution configures a declaration of principles and rules, which contains the fundamental statute of a politically organized community. A rule of law is necessarily a constitutional state, which presupposes the existence of binding legal rules for all public authorities. Now, the fundamental law is not a simple law, but a true fundamental normative ordering, endowed with supremacy over the other laws, called ordinary. This idea is intrinsically linked to the constitutional reserve, which means that certain issues should not be regulated by ordinary laws, but by the constitution.

    The constitutional reservation is materialized through two principles, namely: that of the constitutional typicality of competences and that of the constitutionality of restrictions on rights, freedoms and guarantees. In this contribution, we fundamentally intend to touch on Portuguese constitutional history up to the present day. For this purpose, we refer to the constitutions in force in Portugal before the April 1974 revolution, with the following phases (each with its own constitution), which we summarize in this contribution: vintista, restoration, September, republican and corporatist constitutionalism. An analysis of the 1976 Constitution and its seven revisions follows. Subsequently, we made a description of the 1976 Constitution, presenting the fundamental principles, the fundamental rights and duties, the economic organization, the organization of political power and, finally, the guarantee and revision of the constitution.

  • português

    A Constituição configura uma declaração de princípios e regras, que contém o estatuto fundamental de uma comunidade politicamente organizada. Um Estado de Direito trata-se, necessariamente, de um Estado constitucional, o que pressupõe a existência de normas jurídicas vinculativas de todos os poderes públicos. Ora, a lei fundamental não se trata de uma simples lei, mas sim de uma verdadeira ordenação normativa fundamental, dotada de supremacia face às demais leis, ditas ordinárias. Esta ideia encontra-se intrinsecamente ligada à reserva de constituição, o que significa que determinadas questões não devem ser reguladas por leis ordinárias, mas sim pela constituição. A reserva de constituição concretiza-se através de dois princípios, a saber: o da tipicidade constitucional de competências e o da constitucionalidade de restrições a direitos, liberdades e garantias. Neste nosso contributo, pretendemos fundamentalmente aflorar a história constitucional portuguesa até aos dias de hoje.

    Para o efeito, referimo-nos às constituições vigentes em Portugal antes da revolução de abril de 1974, com as seguintes fases (cada uma com a sua constituição), que resumimos neste nosso contributo: constitucionalismo vintista, da restauração, setembrista, republicano e corporativista. Segue-se uma análise da Constituição de 1976 e das suas sete revisões. Posteriormente, efetuamos uma descrição da Constituição de 1976, apresentando os princípios fundamentais, os direitos e deveres fundamentais, a organização económica, a organização do poder político e, finalmente, a garantia e revisão da constituição