Resumen de A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

Giorgia Campana

• español

  Este estudio tiene como objetivo discutir la solicitud de opiniones consultivas al Tribunal Permanente de Revisión (TPR) del MERCOSUR por parte del Supremo Tribunal Federal (STF), demostrando la democratización del acceso a este Tribunal por parte del máximo órgano del Poder Judicial brasileño. El trabajo utilizo el método deductivo, a través del cual se parte de una premisa general para un caso particular, y la técnica de investigación aplicada es la documentación indirecta a través de la investigación documental y bibliográfica. Inicialmente, analiza la creación del MERCOSUR, los Medios de Solución de Controversias Internacionales y el Sistema de Solución de Controversias del bloque. Posteriormente, se verifica la creación, composición, funcionamiento y funciones del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) del MERCOSUR, con foco en la función consultiva de este Tribunal. Finalmente, se examina el procedimiento de solicitud de opiniones consultivas del Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar la democratización del acceso a la Corte Permanente por parte de los brasileños.

• português

  O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a democratização do acesso a este tribunal pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utilizou o método dedutivo, por meio do qual parte-se de uma premissa geral para um caso particular, e a técnica de pesquisa aplicada é a documentação indireta por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, analisa-se a criação do MERCOSUL, os Meios de Solução de Controvérsias Internacionais e o Sistema de Solução de Controvérsias do bloco. Posteriormente, verifica-se a criação, a composição, o funcionamento e as funções do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, com foco na função consultiva deste Tribunal. Por último, examina-se o procedimento de solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de evidenciar a democratização do acesso ao Tribunal Permanente pelos brasileiros.