Mudanças no Procedimento de Reconhecimento do Status de Refugiado no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97 e seus impactos na proteção das pessoas refugiadas

• Lyra Jubilut, Liliana ; Agutoli, Giovana ^[1]
  1. [1] FGV
• Localización: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana: REMHU, ISSN-e 2237-9843, Vol. 30, Nº. 66, 2022 (Ejemplar dedicado a: Migrações e arte)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Changes in Refugee Status Determination in Brazil throughout the 25 years of Law 9.474/97 and their impacts on the protection of refugees
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• Resumen
  • English

    The process of Refugee Status Determination (RSD) in Brazil has its basic architecture in Law 9.474/97, which celebrated its 25th anniversary in 2022 and which established not only its main basis but also the National Committee for Refugees (CONARE), the organ vested with the responsibility to implement it. Throughout the 25 years of the law, changes have been established to RSD in Brazil, mainly by infra-legal norms, such as CONARE’s Normative Resolutions and by laws. In light of this, this article aims to describe and systematizes the modifications in RSD in Brazil since the promulgation of Law 9.474/97, so as to assist in the beginning of assessments of, in their impacts on refugee protection in Brazil, through the lens of integral protection, embedded in International Refugee Law and International Human Rights Law.

     

  • português

    O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97, mudanças foram realizadas na RSD no Brasil, sobretudo a partir de normas infralegais, em especial de Resoluções Normativas e do Regimento Interno do CONARE. Em face disso, este artigo objetiva descrever e sistematizar as alterações do procedimento de RSD no Brasil desde a edição da Lei 9.474/97, de modo a contribuir com o início de análises dos impactos das mesmas na proteção das pessoas refugiadas no Brasil, a partir dos parâmetros de proteção integral, traçados pelo Direito Internacional dos Refugiados e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.