Resumen de The ECHR Practice in the Sphere of Lawful Detention of Socially Maladjusted Individuals

Igor Olegovich Anisimov, Elena Evgenyeva

• português

  O artigo aborda a prática do Tribunal Europeu de Direitos Humanos na esfera da juridicidade de detenção sobre cinco categorias de indivíduos, os quais são referidos no artigo 5 (1) (e) da Convenção Europeia para Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950. Os autores estudam os objetivos e os critérios para a detenção de pessoas infectadas, com deficiência mental, alcoólatras, drogados e vagabundos. Adicionalmente, os autores estudam o posicionamento de peritos russos sobre a temática. Conclui-se que sobre o artigo 5(1) (e) da convenção que é lícita a detenção dessas pessoas visto que evita perigos que possam ser causados contra terceiros e a si mesma.

• English

  The article covers the practice of the European Court of Human Rights in the sphere of lawful detention of five categories of individuals, who are referred to in Article 5(1) (e) of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950. The authors study the purposes and criteria of detention of infected persons, persons of unsound mind, alcoholics, drug addicts, and vagrants.In addition, the authors study the opinions of Russian experts on this issue.The conclusion is that under Article 5(1) (e) of the Convention, lawful detention implies the measures to not only isolate a person from society but also to reduce his/her danger to himself/herself or the public.