Resumen de A proteção de dados nas relações de consumo: análise comparativa entre Brasil e China

Cynthia Maria Fontenelle, Fábio Campelo Conrado de Holanda, Tiago Seixas Themudo

• English

  Consumer law is one of the legal areas that has evolved and developed the most re-cently, mainly due to the expansion of virtual commerce and the increase in trade between coun-tries in the world. In this sense, considering that Brazil and China have great prominence in the international scenario in the consumer sphere, this article was developed to analyze data protec-tion in the consumer relations of the referred countries, in order to demonstrate their evolution, particularities and convergences. For this, through descriptive-analytical research, exploratory and bibliographic, of a pure nature and qualitative approach, the legislative scope that deals with data protection in the scope of Consumer Law in Brazil and in China, thus presenting the main similarities and differences between the standards of these countries. From the study, it was found that in Brazil the main rule that provides for data protection is Law No. 13,709, of August 14, 2018, known as the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), which has numerous similarities of consumer rights, especially with regard to the characterization of the data subject as under-sufficient, as occurs in the consumerist relationship guided by the Con-sumer Protection Code (Law No. 8,078, of 1990). In China, in turn, it was found that, in legisla-tive terms, the country has undergone numerous regulatory changes in order to meet the demands for specific regulations and adequate to solve problems resulting from consumer relations, how-ever, with the advent of the New Chinese Civil Code, the topic of data protection was dealt with in a specific chapter that provides in its entirety about the privacy and protection of personal information, the content of which has several points in common and also divergent in relation to the Brazilian Data Protection Law

• português

  O direito do consumidor é uma das searas jurídicas que mais evoluiu e se desenvolveu nos últimos tempos, principalmente em decorrência da expansão do comércio virtual e do au-mento do comércio entre os países do mundo. Nesse sentido, tendo vista que o Brasil e a China têm grande destaque no cenário internacional no âmbito consumerista, desenvolveu-se este ar-tigo para análise da proteção de dados nas relações consumerista dos referidos países, de modo a demonstrar sua evolução, particularidades e convergências. Para isso, por meio de uma pes-quisa descritivo-analítica, de caráter exploratório e do tipo bibliográfico, de natureza pura e abor-dagem qualitativa, abordou-se o escopo legislativo que trata da proteção de dados no âmbito do Direito do Consumidor tanto no Brasil quanto na China, apresentando, assim, as principais simi-laridades e diferenças entre as normas desses países. Do estudo, verificou-se que no Brasil a principal norma que dispõe acerca da proteção de dados é a Lei nº 13.709,de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que apresenta inúme-ras semelhanças dos direitos do consumidor, principalmente, no que se refere à caracterização do titular dos dados como hipossuficiente, tal como ocorre na relação consumerista orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Na China, por sua vez, verificou-se que, em termos legislativos, o país tem passado por inúmeras mudanças normativas com vistas ao atendimento das demandas por regulamentações específicas e adequadas à resolução de pro-blemas resultantes de relações de consumo. Concluiu-se que a China está passando por um pro-cesso de convergência jurídica com os países ocidentais, tendo em vista a intensificação da sin-cronia econômica, apesar de manter seus níveis de autonomia de modelo de desenvolvimento