O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro

• Lumi Kamimura Murata, Ana Maria ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 19, 2022 (Ejemplar dedicado a: Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022), págs. 140-163
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • A compreensão do que é o meio ambiente vem sendo modificada ao longo do tempo, em razão do desenvolvimento econômico, da percepção dos danos causados, razão por que é necessário analisar o contexto da demanda político-criminal pela criminalização de condutas ofensivas ao meio ambiente. Na sequência, é preciso delimitar qual é o bem jurídico ambiental, no Direito Penal brasileiro, enquanto inserido num Estado Democrático de Direito.