Resumen de Contributo do quadro legal para a recuperação de empresas em Portugal

Mário A. Guerreiro Antão, Cândido Peres, Helio Miguel Gomes Marques

• English

  This article studies the contribution of the portuguese legal framework to the assembly of business recoverysolutions. Based on a brief historical review of both the concepts of corporate insolvency and recovery and thenational legal framework that frames this reality, the impact of corporate death on the economic and social fabric isjustified, justifying a growing mobilization of efforts to reduce companies to enter into increased risk situations andto promote special schemes for the recovery of companies which, if in a situation of insolvency, prove to beeconomically viable.In order to measure the contribution of the legal framework to the set up of recovery processes, the number ofrecovery procedures submitted annually with the number of bankruptcies recorded is correlated. Thus, the extentto which the legal framework helps to convert bankruptcy trajectory into valid expectations of competitiverepositioning of companies is evaluated. In addition to the quantitative evaluation of the reality observed over theyears, there is an evolutionary analysis of the content of the legislation.The quantitative results reached point to the existence of a significant contribution of the legal framework to thepromotion of processes to revitalize companies. From the qualitative analysis of the legal content there are stillsome suggestions to improve their level of response to the arising demands from the diversity of causes ofinsolvency and the increasingly complex competitive framework in which the companies carry out their activity.Thus, a contribution is made to know and improve an area that is

• português

  Este artigo estuda o contributo do quadro legal português para a montagem de soluções de recuperação deempresas. Partindo de uma breve resenha histórica, quer dos conceitos de insolvência e recuperação de empresasquer do quadro legal nacional que enquadra esta realidade, caracteriza-se o impacto da morte das empresas notecido económico e social, justificando a crescente mobilização de esforços para reduzir a probabilidade dasempresas entrarem em situações de risco acrescido e para promover regimes especiais de recuperação dasempresas que, estando em situação de insolvência, se mostrem economicamente viáveis.Com o objectivo de medir o contributo do quadro legal para a montagem dos processos de recuperaçãocorrelaciona-se o número de processos de recuperação submetidos anualmente com o número de falênciasregistado. Avalia-se assim até que ponto o quadro legal ajuda a converter trajectória de falência em expectativasválidas de reposicionamento competitivo das empresas. Além da avaliação quantitativa da realidade observada aolongo dos anos faz-se uma análise evolutiva do conteúdo da legislação.Os resultados quantitativos alcançados apontam para a existência de um significativo contributo do quadro legalpara a promoção de processos de revitalização das empresas. Da análise qualitativa do conteúdo legal resultamainda algumas sugestões para melhorar o seu nível de respostas ás exigências decorrentes da diversidade decausas de insolvência e do crescentemente complexo quadro competitivo em que as empresas desenvolvem asua actividade.Dá-se assim um contributo para conhecer e melhorar uma área determinante para a saúde económica e social dopaís quer numa perspectiva micro quer macroeconómica.