Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: Previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida

• Autores: Carlos José Cordeiro
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 9 (2º semestre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 449-462
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Freedom of family planning x CFM resolution 2.168/2017: Maximum age forecast for submission to assisted reproduction techniques
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• Resumen
  • English

    The objective of the present study is to position itself on the constitutionality or not of the maximum age forecast for women to undergo assisted reproduction procedures, as set out in item I.3, § 1, of the annex of Resolution 2,168/2017, Federal Council of Medicine (CFM), considering that this age limitation may mean a real affront to the fundamental right to free family planning, as enshrined in art. 226, § 7, of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the approach method adopted will be essentially the hypothetical deductive method, through the development of theoretical research − doctrinal − and documentary knowledge − legislative and jurisprudential analysis.

  • português

    Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da constitucionalidade ou não da previsão de idade máxima para que a mulher possa se submeter aos procedimentos de reprodução assistida, constante no item I.3, § 1º, do anexo da Resolução 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), tendo em vista que referida limitação etária pode significar verdadeira afronta ao direito fundamental ao livre planejamento familiar, consagrado no art. 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o método de abordagem adotado será, essencialmente, o método hipotético dedutivo, mediante o desenvolvimento de pesquisa teórica − conhecimento doutrinário − e documental − análises legislativas e jurisprudenciais.