Resumen de A constituição de 1988 e a nova dimensão do Poder Judiciário

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendoça, Cezar Luiz Bandiera

• português

  O presente trabalho faz uma análise histórica do surgimento e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, dando ênfase em sua estrutura, especialmente no que tange a divisão de seus poderes. É abordado o papel do Poder Judiciário como ferramenta de controle da atuação típica dos poderes legislativo e executivo, sua função como instrumento garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos, concretizado através do acesso à justiça. Os procedimentos metodológicos adotados para o desenvolvimento deste trabalho foram, quanto aos meios, bibliográficos e, quanto aos fins, descritivos e explicativos. Conclui-se que, embora o Poder Judiciário seja o elo mais frágil na tripartição de poderes, em virtude de, via de regra, ser mero aplicador de leis por ele não produzidas, desempenha papel de suma importância na manutenção do equilíbrio da atuação estatal, como verdadeiro moderador na atuação do Estado a fim de equilibrar suas ações tendo como norte a aplicação do Direito, especialmente os direitos e garantias fundamentais agasalhados na Constituição Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.

• English

  This paper aims to make a historical analysis of the emergence and development of the law of a democratic state, with emphasis on its structure, especially regarding the separation of powers. The judiciary's role will be addressed as a control tool of the typical activities of legislative and executive powers, its role as guarantor instrument of fundamental rights of citizens, achieved through access to justice. The methods adopted for the development of this work were, as to the means, bibliographic and, as to the purposes, descriptive and explanatory. In conclusion, the judiciary despite being the weakest link in the tripartite division of powers, because of, as a rule, be mere applicator laws for him not produced, plays an extremely important role in maintaining the balance of state action as real moderator in state action in order to balance their actions having as north the application of the law, especially the rights and bundled fundamental guarantees in the Constitution and human rights treaties.