Resumen de Melhores empregos? Uma análise do trabalho intermitente no Direito brasileiro sob a perspectiva da agenda nacional de trabalho decente (2006)

Juliane Caravieri Martins, Catharina Lopes Scodro

• português

  A Agenda Nacional de Trabalho Decente, instituída pela OIT, prevê como prioridade para a efetivação do trabalho decente a geração de “mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento”. No Brasil, com a aprovação da Reforma Trabalhista, esta prioridade restou prejudicada, vez que a previsão de modalidades flexibilizadas de trabalho e de qualidade duvidável, como o trabalho intermitente, consagra tão somente os interesses do empresariado. Assim, esta pesquisa se propõe a analisar a Reforma, a figura contratual do trabalho decente e os preceitos da Agenda, sobretudo em relação à incompatibilidade na promoção do desenvolvimento social, ao obstar a criação de melhores empregos.

• English

  The National Decent Work Agenda, instituted by ILO, considers as a priority to theeffectiveness the decent work act to generate “more and better jobs, with equality of opportunities and equal treatment”. In Brazil, with the approval of the Labour Reform, this priority was impaired, since it provides loose contracts with doubtful quality, such as the intermittent job, that protects the interests of the economic sectors. This study pretends to analyze the Reform, the contractual figure of the intermittent job and the precepts of the Agenda, especially about the incompatibility to the promotion of the social development and the obstruction of the creation of better jobs.