Enquadramento legal e jurisprudencial do cooperador trabalhador em Portugal

• Meira, Deolinda ^[1] ; Pimenta Fernandes, Tiago ^[2]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CEOS.PP
  2. [2] Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/IJP.
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 44, 2023, págs. 231-249
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal and jurisprudential pramework of the cooperator worker in Portugal
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  • English

    Currently, the universe of activity providers is complex and heterogeneous, due to the increasing dilution of the barrier that traditionally separates the figure of the worker from that of the employer. This scenario contributes to a multiplicity of levels of social protection for the provider, which often lack an adequate regulatory framework. The problem of the qualification of the legal relationship established between the cooperative worker and the cooperative is not yet solved in Portuguese legislation and divides Portuguese doctrine and jurisprudence. We believe that a subordinate employment contract does not exist between the cooperative and the cooperator who provides it with his/her work, but rather a business of a distinct and specific nature which is called a “cooperative employment agreement”. Given the specific nature of the relationship and the degree of economic dependence of the cooperative worker on the work cooperative, we argue that the legislator could have moved towards a uniform solution in terms of social protection for those providers.

  • português

    Atualmente, o universo dos prestadores de atividade apresenta-se como complexo e heterogéneo, devido à crescente diluição da barreira que tradicionalmente separa a figura do trabalhador e do empregador. Este cenário contribui para uma multiplicidade de níveis de proteção social do prestador, que frequentemente carecem de um enquadramento normativo adequado. O problema da qualificação da relação jurídica que se estabelece entre o cooperador trabalhador e a cooperativa não está ainda resolvido na legislação portuguesa e divide a doutrina e a jurisprudência portuguesas. Consideramos que não existe, entre a cooperativa e o cooperador que lhe presta o seu trabalho, um contrato de trabalho subordinado, mas sim um negócio de natureza distinta e específica que se designa como “acordo de trabalho cooperativo”.Atenta a especificidade do vínculo e do grau de dependência económica do cooperador trabalhador face à cooperativa de trabalho, defendemos que o legislador poderia ter avançado para uma solução uniforme em termos de proteção social daqueles prestadores.