Between right, duty and exploitation: labour relations in the brazilian prison system

• Cicero, Pedro Henrique de Moraes ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Uberlândia

     Universidade Federal de Uberlândia

     Brasil

     
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 11, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Violência estatal e paraestatal no Brasil contemporâneo), págs. 107-121
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O trabalho no cárcere brasileiro: entre direito, dever e exploração
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• Resumen
  • português

    Em 2016, a população carcerária brasileira atingiu a cifra de 726 mil detentos. Estima-se que, dentre estes, um quarto trabalhe dentro ou fora dos presídios. As atividades oferecidas são de baixa qualificação técnica e se dão em péssimas condições laborais. O presente artigo tem como proposta central estabelecer conexões entre a questão carcerária e as relações trabalhistas lá estabelecidas, com vistas a apontar a existência de uma indústria penitenciária estabelecida no país. Através da análise constitucional dos temas envolvidos, bem como do artigo 28 da Lei 7.210/84 -o qual dispõe sobre a não inserção do trabalho penitenciário na proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho - buscar-se-á demonstrar a aquiescência do Estado brasileiro com a exploração do trabalhador preso.

  • English

    In 2016, the Brazilian prison inmate population reached 726 thousand. It is estimated that a quarter of them work inside or outside the prisons. The activities offered havelow technical qualifications and they take place in poor working conditions.The central proposal of this article isto establish connections between incarceration and the labour relations that exist inside the Brazilian prison system, to point out the existence of an established penitentiary industry in the country. Through the constitutional analysis on the issues involved, as well as the analysis of article 28 of Law 7,210/ 84 -which provides for the non-insertion of prison labour under the protection conferred by the Consolidation of Labour Laws-it seeks to demonstrate the acquiescence of the Brazilian State to the overexploitation of labour under its prison system.