Resumen de Requisitos obrigatórios de vacinação e certificado verde Covid-19:: uma perspectiva de direitos fundamentais na Itália

Stefano Civitarese Matteucci, Micol Pignataro

• português

  Desde o surto da pandemia de Covid-19 em março de 2020, os governos em todo o mundo recorreram a várias medidas para gerenciar e conter a propagação do vírus. Na Itália, por exemplo, restrições severas à liberdade de movimento foram impostas desde o início e duraram até a campanha de vacinação ser retomada na primavera de 2021. Nesse ponto, o executivo começou a suspender progressivamente as medidas mais severas e, no momento, ao mesmo tempo, passou a utilizar outros instrumentos jurídicos. Por exemplo, além de impor progressivamente a obrigatoriedade de vacinação obrigatória apenas para algumas categorias de pessoas, o executivo introduziu uma novidade no ordenamento jurídico italiano: o Certificado Verde Covid-19 (ou ‘Green Pass’), que não só se tornou condição de acesso a locais e fazer uso de serviços, mas tornou-se também condição para o gozo ou exercício de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação e ao trabalho. O objetivo deste artigo é avaliar as decisões do governo italiano através das lentes do constitucionalismo democrático liberal, refletindo sobre a ponderação que foi alcançada entre a saúde pública e os direitos fundamentais individuais. Esse tipo de avaliação é especialmente importante em tempos de emergência, pois são tipicamente definidos por decisões rápidas e temporárias que podem, no entanto, “inadvertidamente” ser incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional. De fato, uma análise crítica dos requisitos obrigatórios de vacinação e Green Pass nos permitirá refletir sobre suas implicações para os direitos fundamentais e a forma de governo, reforçando nossa visão de que, embora os requisitos obrigatórios de saúde que foram aplicados durante a emergência possam ser justificados por razões de saúde pública, ao abrigo de uma constituição democrática liberal caracterizada por uma forma parlamentar de governo, deve ser garantido um processo deliberativo transparente, informado e participativo, onde o Parlamento possa fiscalizar eficazmente os poderes legislativos exercidos pelo Governo.Palavras-chave: Covid-19. Tratamento de saúde obrigatório. Vacinação. Certificado Covid-19. Direitos fundamentais

• English

  Since the Covid-19 pandemic outbreak in March 2020, governments worldwide have resorted to various measures to manage and contain the spread of the virus. In Italy, for example, severe restrictions on freedom of movement were enforced from the very beginning, and they lasted until the vaccination campaign picked up in Spring 2021. At that point, the executive started to lift the most severe measures progressively, and, at the same time, it began to use other legal instruments. For instance, besides progressively enforcing a compulsory vaccination requirement for some categories of people only, the executive introduced a novelty in the Italian legal system: the Green Covid-19 Certificate (or ‘Green Pass’), which not only became a condition to access venues and make use of services, but it also became a condition for the enjoyment or exercise of fundamental rights, including the rights to education and work. The aim of this paper is to assess the Italian Government’s decisions through the lenses of liberal democratic constitutionalism, reflecting upon the balance that was struck between public health and individual fundamental rights. This kind of assessment is especially important in times of emergency, as they are typically defined by fast-tracked and temporary decisions which may, nevertheless, “inadvertently” become embedded in the constitutional legal order. Indeed, a critical analysis of the compulsory vaccination and Green Pass requirements will let us reflect upon their implications for fundamental rights and the form of government, ultimately reinforcing our view that even though the mandatory health requirements that were enforced throughout the emergency may be justified on public health grounds, under a liberal democratic constitution characterised by a parliamentary form of government, a transparent, informed, and participatory, deliberative process where Parliament may effectively oversee the law-making powers exercised by Government should be guaranteed