Resumen de LGBTI+ rights in Brazil: a case law study

Amanda Silva, María Rita de Assis César, Dayana Brunetto Carlin dos Santos

• English

  By resorting to the courts, through social movements, the LGBTI+ population has managed to leverage significant changes in the area of law that have spurred a reaction from conservative sectors in Brazil. In this sense, this article, based on a post-structuralist approach and based on a literature search, presents a setof court decisions, in the exercise of law enforcement, dealing with issues related to the LGBTI+ population in Brazil. Far from aiming to reconstruct a past, or to linearly retrace historical facts to reach the origin of a previously established problem,to perform this synthesis of rights achievements means to show what made possible the creation, nowadays, of policies that intend, little by little, to maximize the precariousness of the lives comprised in the anagram LGBTI+.

• português

  Recorrendo aos tribunais, a partir de movimentos sociais e manifestações, a população LGBTI+ conseguiu alavancar mudanças expressivas na área do direito que impulsionaram uma reação de setores conservadores no Brasil. Nesse sentido esse artigo, embasado emuma abordagem pós-estruturalista e a partir de uma pesquisa bibliográfica apresenta um conjunto de decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei, que tratam dos temas relacionados à população LGBTI+ no Brasil. Longe de objetivar a reconstrução de um passado, ou de remontar linearmente fatos históricos para alcançar a origem de um problema previamente estabelecido, realizar essa síntese de conquistas de direitos significa mostrar o que tornou possível a criação, na atualidade, de políticas que pretendem, pouco a pouco, maximizar a precariedade das vidas compreendidas no anagrama LGBTI+.